O que é LGPD?
A LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, sejam eles de pessoas físicas ou jurídicas.
A lei foi inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), a legislação europeia de proteção de dados, e estabelece regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais.
A LGPD estabelece os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados, além de exigir que as empresas obtenham o consentimento explícito e informado dos usuários antes de coletar e utilizar suas informações. A lei também impõe sanções para empresas que descumprirem as normas estabelecidas, podendo ser multadas em até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
A LGPD tem um papel importante na proteção da privacidade e segurança dos dados dos cidadãos brasileiros, além de promover a transparência e a responsabilidade no tratamento de informações pessoais pelas empresas e instituições.
